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17 de Outubro de 2019

Estado Democrático de Direito e formação social: uma análise sobre Democracia e Processo educacional

Aluizio Monteiro, Estudante de Direito
Publicado por Aluizio Monteiro
há 5 meses

1 INTRODUÇÃO

O cerne da questão democrática sempre foi e será a participação do povo nas decisões políticas, e isso é auto provável quando se observa o sufrágio declarante de escolha popular.

Nesse diapasão, a participação popular será, constitucionalmente, soberana, haja vista, a Carta Magna de 1988 estabelece que todo poder emanará do povo, o qual o exercerá através do voto.

Por essa razão, insurgiu a pretensão de desenvolver um trabalho de pesquisa com a temática justificada através da necessidade de realizar compreensão a nível científico sobre a omissão do Estado na promoção de políticas públicas para o exercício da cidadania sob o viés da educação constitucional.

De certo e óbvio, essa pesquisa não pretende esgotar o tema proposto, haja vista a desenvoltura que esbarra sistemas como o sistema democrático na modernidade social na qual vivemos. De certo que, não será errado afirmar que a democracia amadurecerá suas raízes, sem que estejamos com isso realizando profecias, o que não cabe ao doutrinador, conforme se extrai dos pensamentos de Bobbio (2000).

E, justamente por essa afirmativa, o estudo aqui realizado, através uma pesquisa qualitativa, permeia a ideia de que a sociedade necessita de conhecimentos específicos para a vivência democrática.

Sendo a natureza desses conhecimentos específicos o Direito Constitucional, pois fará com que os jovens possam ter um maior senso do certo e do errado, nos aspectos políticos, e, dessa forma, fará com que o direito do voto seja exercido corretamente, justamente para evitar que os mandatos políticos sejam exercidos indevidamente (BOTERO, 2018).

Por essa razão, o trabalho, firmado na instigação da promoção de uma cidadania ativa promovida através do ensino em sala de aula, onde se pontua a Pedagogia como promissora, se esquematiza na redação de (4) quatro capítulos, tendo na escrita inicial a formação do Estado Democrático de Direito, onde se observa a estrutura social dentro dos parâmetros abrangidos pelo surgimento do conceito que designa o Estado Democrático de Direito.

O segundo termo capitular voltado ao estudo da Democracia no sistema jurídico-político brasileiro, por se entender que democracia é o nexo necessário para o exercício fiel de uma cidadania ativa, dentro de um Estado Democrático de Direito, o qual elege a República Federativa do Brasil.

O terceiro termo expondo o marco teórico de Bobbio, abordando o posicionamento político necessário para realizar entendimento do sistema democrático e as aspirações doutrinárias a ele formuladas, com a finalidade de se chegar ao crucial da questão, que é justamente a educação para a vida em democracia observando o constitucionalismo como regente estrutural do Estado.

Por fim, o quarto termo capitular trazendo, num comparativo essencial entre a educação política defendida por Bobbio e a educação positivada pelo Estado, os escritos de Paulo Freire sobre a opressão que cerca a massa popular que desconhece a liberdade alcançada pelo enriquecimento do saber jurídico para a convivência na sociedade e o amadurecimento da Democracia, o que leva a sociedade a um desempenho cidadão eficaz.

2 FORMAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Quando se observa a formação de uma sociedade, é possível perceber que ela se estrutura na união de indivíduos, notadamente, tomados por soberania, que se unem a fim de que sejam organizados seus espaços para não ser quebrada essa soberania pertencente e individual de cada membro desse coletivo; dessa maneira, a sociedade começou a desenvolver-se mais rápida com a organização da Sociedade em Estado (SANTOS, 2012, p. 23).

Formado o esquadro social, os membros soberanos de igual modo entre si, usando de igualdade, realizam a distribuição de poder, tendo agora, um corpo coletivo dotado de seres soberanos que se desvinculam dessa soberania para dar poder de decisão a um, escolhido e eleito por essa sociedade.

Tem-se, então, um regime democrático formado, o qual seja percebido pela descentralização de soberania individual pela massa coletiva para que um eleito a represente usando de poderes legais, pois, por toda parte em que se encontrem essas forças coletivas particulares, que se ficassem sozinhas e abandonadas a si mesmas arrastariam o indivíduo a depender exclusivamente delas, é preciso que o Estado esteja presente para neutralizá-las (DURKHEIM, 2002, p. 92).

Nessa concepção, o Estado nasce como pessoa jurídica de direito público externo, dotado de soberania frente aos demais Estados estrangeiros, e a soberania como poder estatal dotado de supremacia na ordem interna (DANTAS, 2015, p. 544 – 545).

Essa noção trazida pelo supracitado autor, encontra amparo na observação de que a sociedade se expandiu numa complexidade percebida por Durkheim, pois ele afirma:

Ora, as sociedades tornam-se cada vez mais consideráveis e complexas, são feitas de círculos cada vez mais diversos, de órgãos múltiplos que por si sós já são de um valor considerável. Para cumprir sua função, é preciso, portanto que o Estado também se amplie e se desenvolva nas mesmas proporções (DURKHEIM, 2002, p. 92).

Utilizando da compreensão realizada por Soares (2013), numa interligação textual, inferimos sobre a função do Estado entendida por Durkheim, a respeito dessa complexidade abraçada pela sociedade:

É importante destacar, [...] que, em que pese a inacabada noção Estado Democrático de Direito e a rigidez de alguns institutos constitucionais, é dado o entendimento de que a intervenção estatal é necessária para o atingimento de igualdade material entre os cidadãos. Satisfeito tal ideal, ou seja, construída uma sociedade integralmente isonômica e participativa, a figura do Estado tende a desaparecer (processo histórico, filosófico e sociológico que, decerto, durará séculos e, talvez, nem ocorra, tendo em vista fragilização de um sistema composto pelo ser humano, o lobo dos lobos). Enquanto o ideal não é atingido, o Estado deve concentrar suas atividades em razão da necessidade e realidade do povo. Assim, não é permitido, na tutela das relações privadas, descansar das exigências sociais e omitir-se da observação técnica dos padrões normativos.

Diante da posição do aludido escritor, sobre a postura intervencionista do Estado para o desencadeamento da evolução do Estado Democrático de Direito, é imperioso ressaltar a visão de Santos (2011), segundo o qual o Estado Democrático de Direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica.

Em um Estado de Direito, as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito das regras de direito, o que remete a ideia de cidadania, haja vista, implícitas no conceito da palavra cidadania encontram-se as ideias de limitação à individualidade e à liberdade pessoal de agir (BUENO, 2011).

Ainda é importante frisar que o Estado de Direito nos dias atuais tem um significado de fundamental importância no desenvolvimento das sociedades, após um amplo processo de afirmação dos direitos humanos, sendo um dos fundamentos essenciais de organização das sociedades políticas do mundo moderno (SANTOS, 2011).

Desse modo, é possível realizar a complementação de que o Estado Democrático de Direito traz em viés adotado o princípio democrático, sendo não mais um Estado de bem-estar social, mas um representante do poder emanado do povo:

O Estado Democrático de Direito, que significa a exigência de reger-se por normas democráticas, com eleições, periódicas e pelo povo, bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais [...] adotou o denominado princípio democrático, ao afirmar que todo poder emana do povo (MORAES, 2005, p. 17).

Sendo tal carga de princípio adotado, o Estado Democrático de Direito, por ser o elemento essencial que, nas palavras de Soares (2013), torna-se uma das mais importantes construções jurídicas:

O Estado Democrático de Direito é, atualmente, uma das mais interessantes construções jurídicas. Produto de intensa discussão científica sobre os fins do Estado, como agente promovedor da ordem, paz social e segurança jurídica, tal formulação não se encontra definida, mas em constante movimento segundo os critérios de sua existência.

Tal posicionamento condiz com a complexidade percebida dentro do clico social, anteriormente exposta, pois a figura do Estado, enquanto agente promovedor da ordem, deve acompanhar as modificações sociais.

Por essa razão, não existe uma formulação definida do vem a ser o Estado, mas um acompanhamento evolutivo da sociedade, a fim de que se garanta a paz social e a segurança jurídica seja nos meios litigiosos, seja nos atos políticos, bem como nos atos cívicos de caráter meramente sociais e que não inferirão na estrutura normativa do Estado.

Nessas condições referenciadas bibliograficamente, comungamos com o compartilhamento das ideias defendidas, tornando imperioso o destacamento de que, presente no contexto bibliográfico referenciado, se enquadra também a República Federativa do Brasil, pois de acordo com o escrito na Suprema Carta Política promulgada em 05 de outubro de 1988, a República do Brasil é constituída e alicerçada por um Estado Democrático de Direito, sendo certo o estudo para se considerar a existência da construção jurídica relevante.

2.1 Consideração ao Estado Brasileiro Democrático de Direito

Dispõe o art. da Constituição Federal que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Na constante lição de Dantas (2015, p. 137) o regime democrático, por outro lado, é aquele em que as decisões políticas são tomadas em estreita vinculação com a vontade popular. Trata-se, em síntese, do “governo do povo, pelo povo e para o povo”, conforme clássica definição de Abraham Lincoln.

De acordo com o entendimento do autor, o que define e caracteriza o regime democrático é a vontade popular, e isso conota uma união perfeita do texto constitucional quando garante que todo poder emana do povo, que no entendimento de Dantas (2015, p. 545) é o conjunto de pessoas ligadas ao Estado por um vínculo jurídico-político, e que podem ser definidos como nacionais daquele ente estatal.

Porém, tais considerações ao Estado Brasileiro Democrático Constitucional não podem desvincular o Welfare State do seu campo de estudo, levando-se em consideração que é no Estado Social onde muda-se o paradigma e o interesse do Estado, que agora passa a atender o bem comum.

Martins (2015, p.12), tratando do Estado Social, tece comentário que:

Por outro lado, com o surgimento do fenômeno histórico da Revolução Industrial, as massas operárias passam a assumir uma relevância social e com isso surgem os sindicatos como representantes dessas massas. Então, do Estado, passa a ser exigido um outro comportamento: atender o bem comum. Esse bem comum seria garantir a igualdade material entre os componentes do corpo social, fazendo surgir então os direitos fundamentais de segunda geração: os direitos econômico-sociais. Desta forma, a atuação do Estado passa a ser positiva para que o cidadão possa fruir dos direitos de liberdade da primeira geração e dos direitos de segunda geração também. Neste cenário temos a transição do Estado liberal para o Estado social e o surgimento dos direitos fundamentais de segunda geração que se somam aos de primeira geração, modificando, assim, substancialmente a concepção do Estado e as suas finalidades. A evolução da sociedade passou a exigir um novo tipo de atuação do Estado, se antes este deveria se abster, agora dele passou a exigir-se o contrário: a atuação positiva e direta na vida do particular.

Nessa perspectiva, a cidadania aparece como um plus para a relação Estado e sociedade, quando essa passa a exigir do Estado uma intervenção positiva para a promoção da ordem, pois:

Grupos e classes tornam-se cada vez mais protagonistas da ação social e política, indicando que os conflitos extrapolam sua dimensão interindividual para alcançar uma dimensão interclassista e intergrupal: o impasse entre o individual e o coletivo (social) inscreve-se no horizonte da possibilidade da cidadania (ANDRADE,1993, p.126).

Sendo, então, cobrada do Estado essa promoção de ordem para que esses mesmos grupos e classes possam viver em um modo de estado característica do Estado Democrático, satisfazer o bem comum.

E é por atender ao bem comum, precisa característica do Estado Democrático, que o Welfare State norteia campo de estudo sobre suas particularidades.

2.1.1 Welfare State (Estado de Bem-Estar Social)

Em linhas gerais, uma característica que deve estar presente nesse estudo científico é a de que quando nos referimos a um estado democrático, não estamos, isoladamente falando em participação ou representação do povo, mas também sobre um estado de bem-estar social – tradução fiel da expressão inglesa Welfare State – , que em nossa legislação pátria, mais especificadamente na Constituição Federal, pode definir uma espécie daquele gênero que Chauí (2013, p. 350) apresenta por direitos, a saber, os direitos sociais.

Observando o antecedente histórico de 1988 no Brasil, o Golpe de 1964, o constituinte originário optou por ampliar os direitos do cidadão, dando ao Estado o dever de exerce-los através de cumprimento de ordem constitucional. Na vasta lição de Dantas (2015, p. 55) lemos que:

Após um longo e penoso período de ditadura militar, em que alguns direitos e garantias fundamentais haviam sido severamente restringidos pela ordem até então vigente, a Assembleia Constituinte responsável por sua elaboração preferiu incluir em seu texto uma longa e minuciosa lista de direitos e regras de proteção ao cidadão.

Diante do enfoque literário, é possível perceber o cuidado da doutrina constitucionalista com relação aos passos tomados pela cidadania no Brasil, e marcados pela Constituição Cidadã que posterior ao um tempo obscuro para visão jurídica, firma os direitos sociais:

A nova Constituição, promulgada em 5 de outubro de 1988, muito prolixa, ficou conhecida como a “Constituição Cidadã”. Tal “denominação” derivou da grande evolução que apresentou em relação aos direitos individuais e coletivos, bem como na tutela às minorias, entre as quais destaca-se o silvícola, vítimas de um verdadeiro genocídio durante o período militar [...] De fato, à concepção individualista liberal somou-se o aspecto coletivo, do indivíduo enquanto membro de grupos, minorias, etc., valorizando, assim, a realização de uma cidadania plena, com a afirmação (formal) dos direitos sociais (JUNIOR; OLIVEIRA, 2003, p.236).

Sendo assim, diante da explicação do mencionado doutrinador, o art. da CRFB/88 descreve que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Tecendo comentário sobre o artigo constitucional supra, é imperioso compreender que os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a equalização de situações sociais desiguais, são, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade (PESSOA, 2011).

Cancian (2007), escrevendo sobre o Estado de bem-estar social, traz o esclarecimento de que os direitos sociais surgem, por sua vez, para assegurar que as desigualdades de classe social não comprometam o exercício pleno dos direitos civis e políticos.

Na lição de Tomazi, adendo ao surgimento do Estado de bem-estar social, é lecionado que:

O Estado de bem-estar social tinha como finalidade e característica básica a intervenção estatal nas atividades econômicas, regulando-as, subsidiando-as, executando grandes investimentos e obras, redistribuindo rendimentos, visando sempre, pelo menos teoricamente, ao bem-estar da maioria da população. [...] os capitalistas modernos propunham moradia digna, educação básica pública, assistência à saúde, transporte coletivo, lazer, trabalho e salário, seguro-desemprego, enfim, um mínimo de bem-estar econômico e social. (TOMAZI, 2010, p. 100).

Por tal ensinamento, é notório o descrito que o Estado Social atende ao bem comum, sendo agora, portanto, característica principal do Estado Democrático de Direito para o vislumbre do exercício cidadão tanto por parte do Estado, de quem agora é exigido a participação positiva, como do próprio indivíduo que nele habita.

Retomando as considerações ao Estado Brasileiro Democrático de Direito após compreendido – mesmo que em sucinta ciência – o Welfare State (Estado de Bem-Estar Social), cabe-nos a leitura do 3º artigo da Carta Política de 1988 para a percepção dos fundamentos necessários à efetivação do Estado Democrático:

Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I- construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II- garantir o desenvolvimento nacional;

III- erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Conforme se depreende do artigo constitucional citado, as finalidades do Estado condizem com a propagação de uma cidadania ativa, e para isso, o Estado, enquanto fomentador do desenvolvimento nacional dentre os aspectos morais e sociais dos indivíduos, se utilizará de pragmáticos meios para essas intenções, tendo a noção de que a cidadania veio no bojo das lutas pela liberdade e igualdade, numa tensa relação tanto com os poderes de Estado quanto com os da sociedade. Postulou a igualdade para todos os cidadãos, através dos direitos e deveres, convencionando que todos deviam obediência à lei. A cidadania passou a ser vista como núcleo de liberdade e igualdade da moderna noção de democracia, envolta no mundo dos direitos (JUNIOR; OLIVEIRA, 2003, 406).

Sobre os direitos sociais e o mínimo existencial, são esses fundamentos acima dado in verbis que transita o Estado Brasileiro outrora Estado Social para o atual Democrático de Direito e com esta previsão o Estado Social de Direito transforma-se em Estado Democrático de Direito, pois para atingir esses objetivos fundamentais, o Estado tem que se organizar no facere e praestare, incidindo sobre a realidade social (MARTINS, 2015, p.13).

Diante desse posicionamento de Martins, complementamos essa transição de modelo de Estado com a lição de Streck:

[...] o Estado Democrático de Direito, teria (tem?) a característica de ultrapassar não só a formulação do Estado Liberal de Direito, como também a do estado Social de Direito – vinculado ao Welfare State neocapitalista – impondo à ordem jurídica e à atividade estatal um conteúdo utópico de transformação da realidade. O Estado Democrático de Direito, ao lado do núcleo liberal agregado à questão social, tem como questão fundamental a incorporação efetiva da questão da igualdade como um conteúdo próprio a ser buscado garantir através do asseguramento mínimo de condições mínimas de vida ao cidadão e à comunidade. Ou seja, no Estado Democrático de Direito a lei passa a ser, privilegiadamente, um instrumento de ação concreta do Estado, tendo como método assecuratório de sua efetividade a promoção de determinadas ações pretendidas pela ordem jurídica. (STRECK, 2014, p. 60-61).

É possível compreender o Estado Democrático de Direito com as particularidades a ele impostas, como o elemento capaz de modificar a figura estatal, para se adequar as necessidades do povo, gerando viés cidadão.

Nisso entendemos que o Estado Democrático de Direito firma os direitos fundamentais de primeira e segunda geração – não que sejam eles o tema principal de nossa pesquisa, porém são a característica crucial de um dos temas dessa pesquisa acadêmica – sendo ele a vontade constitucional de realização do estado Social, conforme salienta Streck (2014, p. 61):

O Estado Democrático de Direito representa, assim, a vontade constitucional de realização do estado Social. É nesse sentido que ele é um plus normativo em relação ao direito promovedor-intervencionista próprio do Estado Social de Direito. Registre-se que, os direitos coletivos, transindividuais, por exemplo, surgem, no plano normativo, como consequência ou fazendo parte da própria crise do Estado Providência.

E, por haver perto ao Estado Democrático um interesse constitucional, conforme salienta o referido doutrinador, damos deferência a supremacia da Carta Magna da República Federativa do Brasil, cabal em descrever o Brasil como Estado Democrático de Direito, nessa toada, firmou Sarlet (2008, p. 248-249), o entendimento:

A Constituição Federal de 05.10.1988 agasalhou, no seu Título II [Dos Direitos e Garantias Fundamentais] um extenso e diferenciado rol de posições jurídicas expressamente designadas de fundamentais, logo após ter enunciado os princípios e objetivos fundamentais, dentre os quais desponta a dignidade da pessoa humana, expressamente guindada à condição de fundamento da República Federativa do Brasil. Sem que se possa aqui adentrar a discussão em torno da qualidade ‘jusfundamental’ de todas as posições jurídicas consagradas [mais de uma centena] no Título II, comunga-se da tendência majoritária no sentido de reconhecer que todos os direitos e garantias lá positivados são fundamentais e que em favor da opção expressa do Constituinte milita uma presunção em prol da fundamentalidade tanto dos assim designados direitos e deveres individuais e coletivos, quanto dos direitos sociais [incluindo extenso elenco de direitos dos trabalhadores], dos direitos de nacionalidade e dos direitos políticos. Não fosse assim – e sem que se vá considerar outros argumentos – os poderes constituídos passariam a ter prerrogativa de, com base em critérios exclusivamente materiais de fundamentalidade [por exemplo, uma determinada teoria de base ou orientação ideológica], refutar a condição de direitos fundamentais a alguns [ou mesmo muitos, a depender da concepção de fundo utilizada] dos direitos enunciados pelo Constituinte ou mesmo negar-lhes, no todo ou em parte, seu regime jurídico privilegiado.

O posicionamento do doutrinador acima, com a finalidade de defender a supremacia da norma constitucional, ao reconhecer que os direitos e garantias positivados na Carta de 1988 são fundamentais ao desenvolvimento democrático, sendo esse posicionamento amparado nas palavras de Pessoa (2011, s.p) ao declarar que a Constituição Federal de 1988 teve uma grande preocupação especial quanto aos direitos sociais do brasileiro, estabelecendo uma série de dispositivos que assegurassem ao cidadão todo o básico necessário para a sua existência digna e para que tenha condições de trabalho e emprego ideais.

Dessa forma, comungamos com o compartilhamento da absoluta importância do Estado Democrático de Direito na formação social, sendo ele o peso necessário para o bom desenvolvimento de uma cidadania ativa pelo povo brasileiro, observando-se a democracia que se conquistou no Brasil, entendendo que a junção de democracia e o exercício de cidadania faz com que o sujeito constitucional efetive direitos, dentre eles, a educação.

3 ANÁLISE CONCEITUAL DA DEMOCRACIA NO SISTEMA POLÍTICO E JURÍDICO BRASILEIRO

Como já observado no capítulo anterior, o regime democrático forma-se pela união de indivíduos notadamente tomados por soberania, estruturando-se, assim, uma sociedade dada em par de igualdade em certo momento para a realização da distribuição de poder[1].

Adendo a tal soberania presente no indivíduo e entendendo a afirmação constitucional de que todo poder emana do povo[2], convém explanar a vontade popular como definição de uma democracia, e rememorando a formação da social, consta-se saber que a democracia nasceu de uma concepção individualista da sociedade, isto é, da concepção para qual a sociedade, qualquer forma de sociedade, e especialmente a sociedade política, é um produto artificial da vontade de indivíduos”. (BOBBIO, 2000, p. 34).

Sobre a forma de sociedade política citada por Bobbio, Plastina Jr. escreve que a Sociedade Política é considerada o mais avançado estágio da humanidade:

A Sociedade Política é considerada o estágio mais avançado de uma civilização humana. O Estado faz parte dela. Com isso percebe- se que a sociedade política está sempre em busca da justiça e das relações amistosas. Ou seja, percebe-se uma devoção à aplicação do bem estar social, ou melhor, do bem comum social. (PLASTINA Jr. 2012, p.15).

E nesse pensar social, Sanchez Agesta (apud, BONAVIDES, 1998, p. 54), afirma que não há sociedade, por ser termo abstrato e impreciso, mas uma pluralidade de grupos da mais diversa espécie e coesão.

Nesse ensejo bibliográfico, é perspicaz afirmar que o Estado como ordem política, através de uma democracia semidireta (DANTAS, 2015, p. 138), representa uma pluralidade de grupos diversos.

Sendo assim, cabe-nos questionar o que de fato vem a ser democracia? Por quais formas ela se apresenta como definição de vontade popular?

Por democracia se entende a forma de poder que, no exercício do direito político, leva às urnas a massa populacional com legítimo pleito, sendo tal ato a contraposição ao governo autocrático – onde se personaliza as ações institucionais do Estado dando vás aos interesses pessoais de seu governante – com a finalidade de legitimar quem irá tomar decisões e procedimentos em nome do povo por ato legítimo de representação em escrutínio popular, seguindo o entendimento de Aranha (2009, p. 268) de que o poder legítimo é, portanto, um poder de direito, que repousa não mais na violência nem no privilégio de classe mas no mandato popular.

Chauí, escrevendo sobre a questão sociológica da democracia, cita em seu estudo Schumpeter e o “modelo democrático” por ele projetado, sendo enriquecedor transcrever suas palavras:

É conhecido o “modelo democrático” formulado por Schumpeter e seus epígonos, a partir do momento e que o critério da democracia passa a ser dado pela relação entre o Estado, como sócio e interventor econômico, e a economia oligopólica. Resumidamente, o “modelo” apresenta os seguintes traços: a) a democracia é um mecanismo para escolher e autorizar governos, a partir da existência de grupos que competem pela governança, associados em partidos políticos e escolhidos por voto; b) a função dos votantes não é a de resolver problemas políticos, mas a de escolher homens que decidirão quais são os problemas políticos e como resolvê-los – a política é uma questão de elites dirigentes; c) a função do sistema eleitoral, sendo a de criar o rodízio dos ocupantes do poder, tem como tarefa preservar a sociedade contra os riscos da tirania; d) o modelo político baseia-se no mercado econômico fundado no pressuposto da soberania do consumidor e da demanda que, na qualidade de maximizador racional de ganhos, faz com que o sistema político produza distribuição ótima de bens políticos; e) a natureza instável e consumidora dos sujeitos políticos obriga a existência de um aparato governamental capaz de estabilizar as demandas da vontade política pela estabilização da “vontade geral”, através do aparelho do Estado, que reforça acordos, aplaina conflitos e modera as aspirações.” (CHAUI, 2007, p. 145).

Nas palavras de Schumpeter, (1978, apud CHAUI, 2007, p. 145), podemos analisar detalhe sobre a democracia onde, ipsis litteris, que a democracia é um mecanismo para escolher e autorizar governos, a partir da existência de grupos que competem pela governança, associados em partidos políticos e escolhidos por voto.

Ainda no tocante a soberania popular extraída do texto da Magna Carta de 88, cabe transpor o que determina o art. 14 da CRFB/88, ao afirmar que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo, e iniciativa popular.

Sobre a magnitude do texto constitucional, é imperioso descrever o comentário de Santos (2012, p. 164) que na Democracia o titular da soberania é o povo e não o parlamentar, como prova o que aconteceu em 1963, quando houve o plebiscito, o povo brasileiro escolheu, através do mesmo, o sistema presidencialista para o Brasil.

Santos ainda tece seu comentário sobre a Democracia ao afirmar:

A Democracia deve apresentar através da Constituição a Lei maior da Nação, o estado de direito em que ela vai viver, mesmo na presença de certos malucos e ambiciosos que representa pequena parte da Nação, pequenos grupos de parlamentares que farejam oportunidades qualquer para tirar alguma vantagem, um emprego para um parente, um cargo para um cabo eleitoral e até propinas para votar em favor de algum projeto de Lei, como tem sido o caso dos escândalos no Congresso Nacional desde o caso dos Correios, do Mensalão, das Ambulâncias e outros mais (SANTOS, 2012, p. 164).

Dessa forma, é bastante possível perceber a insatisfação no escrito ao apontar as figuras políticas como indivíduos sem parcialidades nos atos institucionais, quando não há o reconhecido respeito pelos direitos individuais e coletivos e, ainda, quando não se entende que a democracia é antes de tudo o regime político que permite aos atores sociais formar-se e agir livremente. São seus princípios constitutivos que comandam a existência dos próprios atores sociais. Só há atores sociais se se combinam a consciência interiorizada de direitos pessoais e coletivos, o reconhecimento da pluralidade dos interesses e das ideias, particularmente dos conflitos entre dominantes e dominados (TOURAINE, 1994, p.345).

Imperioso frisar o comentário sobre o dever da democracia de apresentar através da Constituição, a Lei maior da Nação, o estado de direito em que ela vai viver (SANTOS, 2012, p. 164).

Dando continuidade, Gomes (2018) também aponta crítica sobre a postura de nossos representantes ao apresentar sua posição:

Nas democracias formais, quando o voto ou até mesmo o parlamentar é comprado ou quando a eleição é fraudada, fala-se em democracia venal. Esse é nosso caso. Os donos corruptos do poder (grandes empresas, bancos e corporações com acesso ao poder) financiam campanhas eleitorais (ilicitamente) e assim manipulam o parlamentar ou o governante em benefício dos seus interesses. Com o dinheiro do seu mecenas, frequentemente o político corrupto compra os votos dos eleitores. [...] Todo regime democrático venal (corrupto), oligárquico, cleptocrata, cacocrata e antiliberal sempre corre risco de ruptura. Dois fantasmas habitam neste momento as mentes dos brasileiros motivadamente revoltados com nossos governos corruptos: golpe militar e oclocracia. No Planalto chegou pesquisa dizendo que 36% dos brasileiros desejam “intervenção militar”. O general Etchegoyen (ministro do governo) afirmou que “intervenção militar é assunto do século passado”. Mas fantasmas não morrem.

O juízo construído por esses autores, numa visão crítica sobre a democracia brasileira, aponta a cidadania ativa nas relações existente entre o Estado e o povo, isso se diz pelo fato de que o sistema só é democrático por existir o respeito à soberania popular, indicada no texto constitucional sendo exercida por meio do voto.

No entanto, a participação do povo se torna limitada por, muitas vezes, não ser detido o conhecimento necessário para essa ação. Haja vista, é muito mais prático apenas realizar um voto, do que acompanhar a rotina dos agentes eleitos para a representação popular, do que exigir uma atuação proba desses agentes. E é justamente pela falta de conhecimento político-jurídico, que muitos indivíduos vendem seus votos.

Chauí (2007, p. 151), observando a esfera político-institucional sobre a democracia comenta:

[...] uma das afirmações centrais concernentes à democracia consiste em admitir que se trata de uma forma política não só aberta aos conflitos, mas essencialmente definida pela capacidade de conviver com eles e de acolhê-los, legitimando-os pela institucionalização dos partidos e pelo mecanismo eleitoral. Tem sido também uma das bandeiras de luta democrática a negação do partido único como uma impossibilidade de fato e de direito para a prática democrática.

Diante disso, é bastante a compreensão do pensamento da autora, de que democracia é o meio cabal para solucionar as deficiências existentes no Estado, por possuir ela, justamente, a capacidade de conviver com os conflitos internos entre o Estado e o povo.

Tal entendimento corrobora a exposição do texto constitucional descrito no art. 14 da CRFB/88, bem como a posição de Trovão (2017) ao afirmar:

Assim é que a democracia é o princípio legitimador da Constituição, integrando-a como princípio encartado no ordenamento jurídico. É através da democracia que se criam as condições determinantes para a elaboração do texto constitucional, nele reunindo todos os estamentos políticos organizados de modo a atender às expectativas de grupos, partidos e outras organizações envolvidas tanto no processo criativo, como também no procedimento de aplicação. E temos ainda que democracia como princípio constitucional informa e forma a compreensão, produção e aplicação do Direito Positivo – como princípio normativo diferenciado da ordem jurídica globalmente considerada.

Nesse diapasão, a percepção extraída norteia a afirmativa de que o sistema democrático, a partir da estruturação normativa do Estado, torna-se a certeza do desenvolvimento do campo jurídico daquele Estado.

Trovão (2017) comenta sobre a instrumentalidade plena da democracia, aduzindo considerações, onde:

A plenitude da democracia consiste no seu exercício consciente, não apenas por parte do cidadão/eleitor, como também, senão principalmente, dos mandatários eleitos com a finalidade de representar uma vontade popular. E esse exercício consciente pode ser descrito como o exercício das liberdades constitucionalmente instituídas, inscritas em uma esfera de responsabilidade; ou seja, exerço meus direitos e liberdades, como também observo meus deveres na órbita social como uma dignidade a ser valorizada continuamente.

Essas considerações aduzidas apontam a democracia não só como a certeza de aplicabilidade das normas institucionais pelos entes do Estado, mas também como a certeza de observação dessas mesmas normas pelo indivíduo pertencente a esse Estado, através do exercício pleno da cidadania, garantida pela Carta Magna de 1988.

Diante disso, é imperioso ressaltar que a democracia abrange responsabilidade tanto por quem será representado, como quem exercerá a representação. Assim sendo, a democracia se mostra como uma via de responsabilidade de mão-dupla, assentando-se numa divisão direta, indireta ou semidireta, a depender da organização social.

3.1 Democracia Direta, Indireta e Semidireta

Com referência sobre as formas pelas quais a democracia se apresenta como fiel definição da vontade popular, tecendo comentário sobre o Estado Democrático, Dantas (2015, p. 137) declara que conforme o maior ou menor grau de efetiva participação popular no governo, o regime democrático comporta 3 (três) modalidades: democracia direta, democracia indireta e democracia semidireta.

Sendo assim, tem-se a democracia direta como aquela em que as decisões são tomadas pelo próprio povo, reunido em assembleias especialmente destinadas a este fim (DANTAS, 2015, p. 137).

O que se observa nessa modalidade de democracia é a participação por completa do povo na tomada das decisões concernentes ao Estado em que ela figure, ou seja, não existe um corpo intermediário entre o povo e o governo.

Óbvio que essa modalidade não se torna adequável ao estado atual da sociedade brasileira por seu vasto número populacional. De maneira sábia, Bobbio tece crítica por não ser utilizado esse tipo de forma de regime democrático, afirmando se tratar de uma “computadorcracia”, e traz a declaração:

O ideal do poderoso sempre foi o de ver cada gesto e escutar cada palavra dos que estão a ele submetidos (se possível sem ser visto nem ouvido): hoje este ideal é alcançável. Nenhum déspota da antiguidade, nenhum monarca absoluto da idade moderna, apesar de cercado por mil espiões, jamais conseguiu ter sobre seus súditos todas as informações que o mais democrático dos governos atuais pode obter com o uso dos cérebros eletrônicos (BOBBIO, 2000, p. 43).

O entendido das palavras de Bobbio, é que nunca antes foi tão fácil saber e conhecer um indivíduo como atualmente é, eis a razão da expressão “computadorcracia”.

Dando seguimento as modalidades democráticas, temos, ainda na lição de Dantas, a democracia indireta, aquela em que as decisões políticas são tomadas não pelo povo, de maneira direta, mas sim por meio de representantes deste, eleitos especialmente para tal mister (DANTAS, 2015, p. 138).

Aqui, o que se tem é uma inversão de quem tomará as decisões, enquanto que na direta esse poder pertencia apenas ao povo, nessa, esse poder caberá aos eleitos para essa função.

E a democracia semidireta, que, de antemão, é adotada pelo Brasil como modo representativo dentro de um Estado Democrático, é esclarecida por fim, como aquela que possui características das duas modalidades anteriormente mencionadas. Com efeito, além da eleição de representantes, por meio de voto (democracia representativa), são também adotados, nesta modalidade, mecanismos de participação popular direta, tais como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular (DANTAS, 2015, p. 138).

Nessa modalidade, o que a caracteriza é junção dos polos cabais para a tomada das decisões. Havendo então a possibilidade de ser eleito representantes para certos atos e, ao mesmo tempo, os dois polos atuando juntos para que seja decidido o item de interesse popular, como por exemplo, o referendo.

Em vista disso, Costa (2013) escreve:

Sabe-se que a democracia brasileira é representativa. O titular do poder é o povo, que transfere apenas o exercício deste aos parlamentares ao escolhê-los por meio do voto livre; elegendo-se o candidato que obtiver maior número de votos. Argumenta-se que, sendo o povo o titular do poder, este pode ditar e modificar as regras do jogo sempre que assim desejar. Mas este posicionamento não pode ser levado ao pé da letra. Esta visão pauta-se em um entendimento a respeito de democracia que, como dito, não deve prevalecer. Democracia nos dias atuais não significa apenas vontade das maiorias, deve-se garantir também que as minorias tenham seus anseios assegurados. O seu conceito hoje é material/substancial, ou seja, significa vontade da maioria + garantia dos direitos básicos inclusive pelas minorias.

Sendo assim, é constante o entendimento de que a democracia, por essência, deve representar as minorias, e não apenas exercer representação da maioria, e nessa toada, cada vez que um Estado é capaz de responder satisfatoriamente às demandas da cidadania, o regime é democrático (McPherson, 1978, apud CHAUI, 2007, p. 146). Sendo assim, entende-se por responder satisfatoriamente, a resposta a todas as classes sociais dentro do Estado.

Mas, resta saber qual a finalidade de uma democracia, partindo, de maneira lógica de que ela é a forma de poder adotada no Estado Brasileiro. Na obra de Chauí, é possível perceber que estaremos falando de democracia na medida que podemos afirmar que uma sociedade é democrática quando, além de eleições, partidos políticos, divisão dos três poderes da república, respeito à vontade da maioria e das minorias, institui algo mais profundo, o que é condição do próprio regime político: os direitos (CHAUI, 2013, p. 350).

Sobre esses direitos declarados como algo mais profundo por Chauí, podemos complementar que os direitos individuais estão, portanto, em evolução; progridem incessantemente, e não é possível designar-lhes um termo que não devem ultrapassar. O que ontem parecia ser uma espécie de luxo tornar-se-á, amanhã, de estrito direito. A tarefa que cabe assim ao Estado é ilimitada. Não se trata simplesmente, para ele, de realizar um ideal definido, que mais dia menos dia deverá ser atingido e definitivamente (DURKHEIM, 2002, p. 95).

E nessa posição, os direitos, como gênero crucial em democracia, é o que legitima o poder emanado do povo, e dessa maneira sendo a democracia a única forma política que considera o conflito legítimo e legal, permitindo que ele seja trabalhado politicamente pela própria sociedade (CHAUI, 2103, p. 349). Trata-se então de uma finalidade pública, não apenas por estar presente na relação Estado versus Povo, mas por ser projetada para o povo.

Os indivíduos podem, sem se contradizer, fazer-se os instrumentos do Estado, pois a ação do Estado é voltada para a realização deles, conforme salienta Durkheim (2002, p. 97); nisto, têm-se a divisão da democracia em formal e substancial.

3.2 Democracia Formal e Democracia Substancial

No intuito de compreender ainda mais o tema aqui em análise, faz-se crucial a abertura deste tópico para a exposição de características elementares da democracia.

Breviário o conceito dos elementos em adução, Santos (2017), explica a democracia formal como aquela que se concretiza pela a paz, tolerância e respeito em todos os aspectos da vida em comunidade, bem como pela positivação jurídica e pela efetiva aplicação de regras e procedimentos virtuosos – de caráter objetivo – para obtenção e para exercício do poder estatal por intermédio de mandatos políticos eletivos ou por meio de instrumentos de democracia participativa. Para que sejam legítimas, essas normas devem garantir que a vontade popular seja, de fato, a fonte do poder político.

Diante desse interim explicativo, sobre a democracia formal, trata-se de atribuir um significado essencialmente comportamental e não substancial à democracia, adotando-se uma orientação favorável a certos valores que são normalmente considerados característicos do ideal democrático (BOBBIO: 2010, p. 326). Ou seja, que a democracia formal é percebida através dos atos praticados pelos cidadãos daquele sistema democrático.

Sobre democracia substancial, apontamos como sendo aquela que exige que as Constituições e os governos reconheçam e tenham como objetivo agir em prol da concretização dos direitos fundamentais, da justiça social, da igualdade material em todas as instâncias da vida em comunidade, isto é, nos âmbitos político, jurídico, acadêmico, profissional, econômico, dentre outros. Devem proporcionar bem-estar de todos os governados (e não apenas de determinados grupos ou segmentos sociais) e combater a quaisquer formas de opressão (SANTOS, 2017).

Nisso temos que a democracia substancial é a tomada por ações positivas por parte do Estado, para fomentar a vida cidadã com finalidades de igualdade jurídica, social e econômica, reconhecendo sempre a necessidade da proteção aos direitos humanos.

Dessa forma, comungamos com o compartilhamento das ideias do autor em apreço, com observância de sua posição referente a divisão da democracia em formal, concretizada pela a paz, tolerância e respeito em todos os aspectos da vida em comunidade, e substancial, exigindo a concretização dos direitos fundamentais através das Constituições e governos.

E sobre essa tomada de posição a respeito da concretização de direitos, Bobbio analisa a democracia alegando que ela apenas se tornará verdadeira, quando cumprir (6) seis promessas essenciais ao projeto democrático outrora planejado.

4 DEMOCRACIA ANALISADA À LUZ DA TEORIA DE BOBBIO

Adendo as considerações ao regime democrático e sua formação, bem como o Brasil como Estado soberano Democrático de Direito que é, insurge trazer a esse trabalho a posição de Bobbio e sua análise sobre sistema democrático e as regras do jogo na obra O futuro da democracia.

Encetando o estudo sobre a opinião de Bobbio, é sabido que todo tipo de sistema necessita atualizar seu projeto inicial, o sistema democrático, uma vez estabelecido, não cumpriu as metas propostas outrora. Observando essa falta de atualização, Bobbio escreve sobre (6) seis promessas referentes ao surgimento de uma sociedade pluralista, a revanche de pessoais interesses, o poder oligárquico, a limitação do espaço popular, o poder invisível do Estado e a educação do cidadão para a democracia, que a democracia atual não foi capaz de cumprir.

A obra faz perceber a extensão do que de fato vem a ser um estado democrático, um sistema político democrático, bem como o que vem a ser um governo/estado cidadão. Para ele, observando o exercício do direito político nas decisões tomadas pelos eleitos de certo grupo social:

Não bastam nem a atribuição a um elevado número de cidadãos do direito de participar direta ou indiretamente da tomada de decisões coletivas, nem a existência de regras de procedimento como a maioria (ou, no limite, da unanimidade). É indispensável uma terceira condição: é preciso que aqueles que são chamados a decidir ou a eleger os que deverão decidir sejam colocados diante de alternativas reais e postos em condição de poder escolher uma e outra. Para que se realize esta condição é necessário que aos chamados a decidir sejam garantidos os assim denominados direitos de liberdade, de opinião, de expressão das próprias opiniões, de reunião, de associação, etc. (BOBBIO, 2000, p. 32).

Para o referido autor, esses direitos que devem ser garantidos são a base de onde nasceu o Estado liberal, e onde foi construída a doutrina do Estado de direito em sentido forte, isto é, do Estado que não apenas opera o poder sub lege, mas o exerce dentro dos limites derivados do reconhecimento constitucional dos direitos “invioláveis” do cidadão (BOBBIO, 2000 p. 32).

Nessa toada, segue-se o entendimento que, independentemente do seguimento filosófico desses direitos, todos eles formam a necessária adequação para o funcionamento correto dos mecanismos procedimentais que englobam as características de um regime democrático.

Convém anotarmos que o Estado liberal, nessas características de cunho não apenas histórico, mas também jurídico, é a raiz do que hoje temos por Estado Democrático de Direito, conforme salienta:

Estado liberal e Estado democrático são interdependentes em dois modos: na direção que vai do liberalismo à democracia, no sentido de que são necessárias certas liberdades para o exercício correto do poder democrático, e na direção oposta que vai da democracia para garantir a existência e a persistência das liberdades fundamentais (BOBBIO, 2000, ps. 32-33).

Comenta-se, não é possível a indivisibilidade de estudo sobre democracia sem atentar ao fato de que um Estado não liberal não pode fazer valer o funcionamento de uma democracia – não que estejamos afirmando com isso ser o Estado brasileiro um Estado liberal, apenas apontamos para o fato intermitente entre um evento e outro.

Discorrendo o feito democrático, Bobbio, tratando das transformações da democracia, faz relevantes (6) seis promessas sobre surgimento de uma sociedade pluralista, a revanche de interesses pessoais, o poder oligárquico, a limitação do espaço popular, o poder invisível do Estado e a educação do cidadão para a democracia, mas, que não foram cumpridas na desenvoltura do projeto democrático atual, e que com isto tornaram a democracia em uma “matéria bruta”, e é exatamente sobre essa “matéria bruta” e não do que foi concebido como “nobre e elevado” que devemos falar; em outras palavras, devemos examinar o contraste entre o que foi prometido e o que foi efetivamente realizado, (BOBBIO, 2000, p.34), por essa razão, o desfazimento de uma sociedade pluralista – o povo em uma mixórdia de preferências pessoais – é a primeira promessa a ser analisada.

4.1 O surgimento de uma sociedade singular em razões democráticas

A primeira promessa não cumprida, na visão de Bobbio, diz respeito ao nascimento de uma sociedade pluralista – distribuição do poder – que se caracteriza por uma variação de grupos, em um campo abrangente de interesses, o que em muito difere de um tipo ideal de sociedade democrática pois, Bobbio (2000, p.34) afirma ter a democracia nascido de uma concepção individual de sociedade, cravando o entendimento que a democracia nasceu de uma concepção individualista da sociedade, isto é, da concepção para qual a sociedade, qualquer forma de sociedade, e especialmente a sociedade política, é um produto artificial da vontade de indivíduos.

Dessa forma, tal posicionamento aduz o sentido de que a sociedade, em se tratando de democracia, deve seguir pensamentos voltados para o exercício igualitário de direitos criados para a convivência cidadã, entendendo que a desigualdade social sempre deriva da divisão entre os que têm e os que não têm (BAUMAN, 2013).

Nesse posicionamento, Chauí (2013, p. 348 e 349) leciona que o que define a sociedade democrática, sendo o cerne de uma democracia, é a criação e garantia de direitos, e afirma que as ideias de igualdade e liberdade como direitos civis dos cidadãos vão muito além de sua regulamentação jurídica formal pelo Estado. Significa que os cidadãos são sujeitos de direitos e que, onde tais direitos não existam nem estejam garantidos, deve-se lutar por eles e exigi-los, sendo, portanto, esses direitos universais e válidos para todos os membros de uma sociedade, opondo-se ao privilégio possuído apenas por alguns com exclusão de todos os outros, pois:

A lógica defendida impõe deveres ao povo, ou seja, além de titular originário do poder, possui obrigações que derivam do exercício dos poderes de cidadania, logo a maturidade democrática haverá de conduzir cada vez mais o detentor original do poder ao centro da formulação das escolhas políticas pelo uso dos múltiplos mecanismos de ampliação do universo de agentes aptos a participar nas decisões políticas, isto porque os deveres fundamentais são decorrência dos direitos (ESTEVEZ ARAÚJO, 2013, p. 19).

Dito isso, ainda anexo a oração sociedade política, incumbe pontuar que ela é aquela imaginada pela doutrina democrática como um Estado sem corpos intermediários, pois haveria uma sociedade una de indivíduos soberanos reunidos em acordo para eleger seus representantes, e não uma sociedade de indivíduos singulares. Nesse seguimento, o que aconteceu foi o oposto na atual democracia, chamada democracia real:

O que aconteceu nos Estados democráticos foi exatamente o oposto: sujeitos politicamente relevantes tornaram-se sempre mais os grupos, grandes organizações, associações da mais diversa natureza, sindicatos das mais diversas profissões, partidos das mais diversas ideologias, e sempre menos os indivíduos. Os grupos e não os indivíduos são os protagonistas da vida política numa sociedade democrática, na qual não existe mais um soberano, o povo ou a nação, composto por indivíduos que adquiriram o direito de participar direta ou indiretamente do governo, na qual não existe mais o povo como unidade ideal, mas apenas o povo dividido de fato em grupos contrapostos e concorrentes, com sua relativa autonomia diante do governo central (autonomia que os indivíduos singulares perderam ou só tiveram num modelo ideal de governo democrático sempre desmentido pelos fatos) (BOBBIO, 2000, p. 35).

A democracia atual esqueceu a unidade das decisões, onde cada decisão tomada é para favorecer um denominado grupo, e não a nação ou o povo como um todo, como sendo o legítimo soberano que apenas uniformiza o seu cunho decisório em um único poder central, e isso não justifica o fato notável das separações de ideias de quem representa o povo, seguindo o sentido, Gaspardo (2017, p. 66) afirma:

O engajamento cívico é sempre um fator de vitalidade para as democracias mas, dependendo do ângulo de observação desses eventos, podemos encontrar argumentos que, na verdade, reforçam a constatação de perda de energia dos projetos participativos. Trata-se, em primeiro lugar, de uma forma de ação política intensa, porém fugaz. São importantes para incluir temas na agenda pública e até mesmo capazes de derrubar governos, como se viu tantos no Brasil como na “Primavera Árabe”, por exemplo. Porém, a construção de soluções coletivas para os complexos problemas que denunciam exige um engajamento cotidiano da cidadania, o debate, a reflexão aprofundada, o que demanda alguma forma de mediação institucional.

No posicionamento de Gaspardo, é possível compreender a falta do saber constitucional dos representantes políticos com relação a imparcialidade e a moralidade do Estado, sendo que a moralidade política é constituída por princípios que oferecem melhor interpretação construtiva da parte jurídica da comunidade e que dizem respeito também à convivência entre indivíduos racionais (SILVA, 2017, p. 18).

Essa racionalidade, dentro da estrutura pública, transmite a ideia de observar os princípios, normas e atos jurídicos-legais pertencentes a Federação.

Nesse feito, o tipo ideal de sociedade democrática é aquele que se caracteriza por força centrípeta:

O modelo ideal da sociedade democrática era aquele de uma sociedade centrípeta. A realidade que temos diante dos olhos é a de uma sociedade centrífuga, que não tem apenas um centro de poder (a vontade geral de Rousseau) mais muitos, merecendo por isto o nome, sobre o qual concordam os estudiosos da política, de sociedade policêntrica ou poliárquica (ou ainda, com uma expressão mais forte mas não de tudo incorreta, policrática). O modelo do Estado democrático fundado na soberania popular, idealizado à imagem e semelhança da soberania do príncipe, era o modelo de uma sociedade monística. A sociedade real, subjacente aos governos democráticos, é pluralista (BOBBIO, 2000, p. 36).

Utilizando o posicionamento outrora mencionado de Chauí (2013, p. 350), complementa-se a posição tomada por Bobbio, pois declara que uma sociedade – e não um simples regime de governo – é democrática quando, além de eleições, partidos políticos, divisão dos três poderes da república, respeito à vontade da maioria e das minorias, institui algo mais profundo, o que é condição do próprio regime político: os direitos.

No entanto, quando se observa a finalidade deste trabalho de apresentar cidadania ativa, através da educação, como o meio de mudança social mais célere para a vida democrática, não se pode ignorar o fato que a forma de vida em que a geração jovem de hoje nasceu, de modo que não conhece nenhuma outra, é uma sociedade de consumidores e uma cultura “agorista” – inquieta e em perpétua mudança – que promove o culto da novidade e da contingência aleatória (BAUMAN, 2013).

Destarte, é imperioso ressaltar que o surgimento de uma sociedade singular indica o nexo de condição essencial a vida democrática, a saber, a junção do povo, formado por indivíduos soberanos, perseguindo a efetivação dos direitos que compõem a democrático, ao passo que, se apenas um determinado grupo social se propõe para requerer esses direitos, enquanto um outro grupo o confronta, não se tem uma sociedade democrática, mas uma sociedade pluralista que afeta o sistema democrático, havendo então uma revanche de interesses na tomada dos representantes eleitos pelo povo divido por predileções individuais.

4.2 A revanche pessoal de interesses no cenário político

Seguindo o esclarecimento, outra promessa não cumprida pela democracia atual é consequência da sociedade pluralista existente, promessa vista por Bobbio como a revanche pessoais de interesses. Nesse quadro, o que se observa é uma defesa pessoal de interesses, que por consequência, afeta a unicidade das decisões, a soberania popular, e o sistema democrático que é, justamente, o exercício do poder soberano do povo representado por alguém, que não é único, eleito pelo povo. Essa afirmação segue veracidade quando se observa que:

A democracia moderna, nascida como democracia representativa em contraposição à democracia dos antigos, deveria ser caracterizada pela representação política, isto é, por uma forma de representação na qual o representante, sendo chamado a perseguir os interesses da nação, não pode estar sujeito a um mandato vinculado. O princípio sobre o qual se funda a representação política é a antítese exata do princípio sobre o qual se funda a representação dos interesses, no qual o representante, devendo perseguir os interesses particulares do representando, está sujeito a um mandato vinculado (BOBBIO, 2000, p. 36).

Sendo assim, mandato vinculado é a ligação de um representante legítimo do povo com algo inverso ao interesse do povo, dizemos assim que, dentro do contexto trazido por Norberto Bobbio (2000, p. 37), o qual declara ter sempre um mandato imperativo quem representa interesses particulares, que o Estado goza de conteúdo uno, ou seja, o interesse coletivo, e ainda, conforme Durkheim:

Como é necessário haver uma palavra para designar o grupo especial de funcionários e encarregados de representar essa autoridade [a “autoridade soberana” a cuja ação os indivíduos estão submetidos], conviremos em reservar para esse uso a palavra Estado. Sem dúvida é muito frequente chamar-se de Estado não o órgão governamental, mas a sociedade política em seu conjunto, o povo governado e seu governo juntos, e nós mesmos empregamos a palavra nesse sentido. [...]. Eis o que define o Estado. É um grupo de funcionários sui generis, no seio do qual se elaboram representações e volições que envolvem a coletividade, embora não sejam obra da coletividade. Não é correto dizer que o Estado encarna a consciência coletiva, pois esta o transborda por todos os lados. É em grande parte difusa; cada instante há uma infinidade de sentimentos sociais, de estados sociais de todo o tipo de que o Estado só percebe o eco enfraquecido. Ele só é a sede uma consciência especial, restrita, porém mais elevada, mais clara, que tem de si mesma um sentimento mais vivo (DURKHEIM, 2002, p. 67 e 70).

A posição do autor indica a fragilidade da estrutura moral e imparcial do Estado, o que concerne com as críticas aqui apontadas a respeito da qualidade de sociedade que estamos formando sem levar em consideração o ensino constitucional como viés de mudança, pois os governos, privados de grande parte de seu poder pelos bancos, empresas multinacionais e outras forças supranacionais, são incapazes de prestar atenção seriamente às verdadeiras causas da miséria das pessoas, e estas reagem, como se poderia esperar, perdendo a confiança na capacidade e na vontade dos governos de resolver seus problemas (BAUMAN, 2013).

Porém, complementa-se que tal sentimento mais vivo por parte do Estado deve ser, apenas, o sentimento democrático, o qual alavanca o interesse coletivo, barrando dessa forma a briga por interesses pessoais por parte dos agentes políticos, e assim, mudar a visão social sobre o individualismo presente, afim de que seja bastante possível o impedimento da consequência de forças oligárquicas porque os políticos, em sua maioria, não têm um conhecimento ao menos mínimo acerca do Direito Brasileiro. Sequer possuem entendimento suficiente da Constituição Federal, base de todo o ordenamento, e suas cláusulas pétreas (CEZÁRIO, 2016), base essa que estrutura todo o Estado e suas instituições.

4.3 A derrota do poder oligárquico nas decisões democráticas

A terceira falha promessa apresenta a derrota do poder oligárquico; variante literária diversas vezes analisadas, e que não costuma apresentar controvérsias.

Sobre este tópico, é crucial apontar o princípio da liberdade como autonomia, por se entender que a consequência de autonomia legal causada por ele torna perfeita a identificação entre quem dá e quem recebe uma regra de conduta e, portanto, a eliminação da tradicional distinção entre governados e governantes (BOBBIO, 2000, p. 38), sendo a democracia a única forma política que considera o conflito legítimo e legal, permitindo que ele seja trabalhado politicamente pela própria sociedade (CHAUI, 2103, p. 349)

No entanto, a presença de elites dentro do sistema governamental é o que vem a ser debatido, para tal, no parafrasear Joseph Schumpeter, Bobbio diz ter ele acertado quando fez sustentar que a característica de um governo democrático não é a ausência de elites, mas a presença de muitas elites em concorrência entre si para a conquista do voto popular (BOBBIO, 2000, p. 39). Contudo, cabe apontar o sentido negativo para tal característica, pois o viés tomado, segue de negatividade.

Absolutamente, nada mais ameaça matar a democracia que o excesso de democracia (BOBBIO, 2000, p. 39), constante em atos desanexo da ordem constitucional.

E nesse sentido, a falha da democracia se assenta na incapacidade de derrotar a oligarquia presente em seu sistema. Com isso, ela se torna incapaz de ocupar por completo os espaços nos quais é exercido um poder legítimo e que toma decisões vinculatórias para um inteiro grupo social, conforme Bobbio (2000, p.40).

Sabe-se que o sistema democrático nasceu para fomentar a legitimidade de um governo, e assim controlar as decisões tomadas por tal governo eleito; dessa feita, os integrantes deste país atingindo certa idade existencial passam a carregar o título de cidadão e iniciam o exercício com gozo do direito ao sufrágio universal, pois observa-se que, no democratismo, não há o que se falar sobre a multiplicidade de papéis específicos de fiel de uma igreja, de trabalhador, de estudante, de soldado, de consumidor, de doente, etc. (BOBBIO, 2000, p. 40), já que a democracia atual também pode ser conceituada por um sistema igualitário de ordens jurídicas, e consequente o dever legal de as cumprir.

Porém, não obstante, para que sejam possíveis o cumprimento e o exercício da democracia é necessário que aumente o espaço onde se veja a efetivação do ato democrático, que não pode, jamais, se limitar apenas ao voto.

4.4 A limitação do espaço democrático

Assim como em todo projeto, de natureza pública ou não, o que se espera é um desenvolvimento de qualidade, por ter sido depositada uma confiança e uma atenciosa dedicação afim de que se obtenha o resultado esperado. O espaço limitado norteia a qualidade de onde o povo, em democracia, exerce o direito de sufrágio onde possa perceber sua efetivação.

Quando se deseja saber se houve um desenvolvimento da democracia num dado país, o certo é procurar perceber se aumentou não o número dos que têm o direito de participar nas decisões que lhes dizem respeito, mas os espaços nos quais podem exercer este direito [...]a concessão dos direitos políticos foi uma consequência natural da concessão dos direitos de liberdade, pois a única garantia de respeito aos direitos de liberdade está no direito de controlar o poder ao qual compete esta garantia (BOBBIO, 2000, ps. 40 – 41).

Isso se diz, por se ter a consciência que a estatística sobre o quantitativo dos eleitores é irrelevante quando a matéria a se tratar está além dos números, e aponta a qualidade de sociedade democrática a qual estamos tentando formar, o que só será possível através da qualificação do espaço político, percebido até no refeitório de escolas públicas.

Diante da posição tomada pelo autor sobre a qualidade dos espaços onde se é possível perceber o voto político no exercício de cidadania, é mister ressaltar a posição de Held (1987, apud GASPARDO, 2017, p. 69) sobre a legitimação do voto, segundo o qual:

O reconhecimento formal de direitos iguais, embora relevante, não assegura que serão exercidos se não houver condições objetivas para tanto, de maneira que as eleições são insuficientes para gerar legitimidade democrática e responsabilização dos dirigentes políticos, e o Estado organizado conforme tal modelo democrático atua como um reprodutor de desigualdade. Há, portanto, uma demanda por democratização do Estado e da sociedade (incluindo-se as fábricas, por exemplo).

Nesse sentido, entende-se por espaço democrático, consoante com a promessa não cumprida, o espaço público utilizado pelo Estado para a realização do voto, mas também o lugar onde é perceptível a efetivação do voto anteriormente validado pelo cidadão que dedicou seu voto ao político X na esperança de uma reforma na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), por exemplo, dentre outros casos de natureza política, como a exposição de pensamentos, no exercício da liberdade de expressão, sobre a atuação política-institucional do Estado, combatendo, dessa maneira, o poder invisível da figura estatal.

4.5 A eliminação do poder invisível

Após embargar a importância de um espaço democrático, Bobbio aponta na quinta promessa não cumprida pela democracia real a eliminação do poder invisível. Para nortear tal fato, cita o termo utilizado por Alan Wolfe, a saber, “duplo Estado” e conceitua dizendo: “duplo no sentido de que ao lado de um Estado visível existiria sempre um Estado invisível” (BOBBIO, 2000, p. 41).

Seguindo o comentário final de Bobbio a respeito do Estado supostamente invisível e conhecendo a finalidade principal da democracia, que se assenta, justamente, na participação popular, é imperioso afirmar que o princípio constitucional da publicidade[3] das ações estatais deve ser entendido como fonte primordial ao exercício do sistema democrático.

No “Apêndice” à Paz Perpétua, Kant enunciou e ilustrou o princípio fundamental segundo o qual “todas as ações relativas ao direito de outros homens cuja máxima não é suscetível de se tornar pública são injustas” querendo com isto dizer que uma ação que sou forçado a manter secreta é certamente não apenas uma ação injusta, mas sobretudo uma ação que, se fosse tornada pública, suscitaria uma reação tão grande que tornaria impossível a sua execução: que o Estado, para usar o exemplo dado pelo próprio Kant, poderia declarar publicamente, no momento exato em que firma um tratado internacional, que não o cumprirá? Que funcionário público pode afirmar em público que usará o dinheiro público para interesses privados? Desta limitação do problema resulta que a exigência de publicidade dos atos do governo é importante não apenas, como se costuma dizer, para permitir ao cidadão conhecer os atos de quem detém o poder e assim controla-los, mas, também porque a publicidade é por si mesma uma forma de controle, um expediente que permite distinguir o que é lícito do que não é (BOBBIO, 2000, p. 42).

Diante desse ensejo literário, muito parece que esse poder invisível presente no Estado, enquanto legítimo representante do povo, é uma espécie ferradora do direito de ciência dos cidadãos sobre os atos estatais, no entanto, de certo e óbvio, alguns atos e ações o Estado deve guardar em sigilo até mesmo para a proteção do povo e em se tratando de matérias administrativas, porém quando há jogo de interesses políticos, reuniões secretas e especulações chegadas ao ouvido público, surge então um direito ferido.

Contudo, a de se observar que essa publicidade devida necessita demonstrar clareza, pois é notório a falta de instrução pública para que o cidadão exerça o direito fiscalizatório que a ele assiste; isso é o que devemos chamar educação para a democracia, quando se formula ações que podem ser entendidas por todos, sem exceção.

4.6 A educação do cidadão para viver em democracia

Se partíssemos para a criação de um conceito sociológico, educação seria a base par todas as coisas em qualquer modalidade de tempo social, pois creio que a educação pode fazer um bocado para ajudar (BAUMAN, 2013). Deixaríamos de lado alguns infortúnios e sepultaríamos algumas vãs tradições; sabe-se que uma sociedade que possui indivíduos intelectualmente maduros tem maiores chances de ser considerada Desenvolvida (CEZÁRIO, 2016) consequentemente, bem mais protegido, democraticamente, em se tratando dos direitos inerentes à pessoa humana se o investimento estatal fosse voltado um pouco mais para as ciências políticas e éticas em sala de aula, pois como bem declara o autor em análise, estão simplesmente desinteressados daquilo que acontece no palácio (BOBBIO, 2000, p. 45), ou seja, uma perca do interesse sobre os atos políticos e as pautas econômicas tratadas pelo Estado.

Mas parece que ainda vivemos em 1881, onde, conforme Carvalho:

Os críticos da participação popular cometeram vários equívocos. O primeiro era achar que a população saída da dominação colonial portuguesa pudesse, de uma hora para outra, comportar-se como cidadãos atenienses, ou como cidadãos das pequenas comunidades norte-americanas. O Brasil não passara por nenhuma revolução, como a Inglaterra, os Estados Unidos, a França. O processo de aprendizado democrático tinha que ser, por força, lento e gradual (CARVALHO, 2015, p. 48-49).

Diante da acadêmica posição de Carvalho, é possível exprimir a razão pela qual nossa jovem democracia ainda sofre com seus cidadãos, justamente pela falta de interesse e de planejamento social, e com isso, em o cidadão não educado, Bobbio esclarece que o único modo de fazer com que um súdito se transforme em cidadão é o de lhe atribuir aqueles direitos que os escritores de direito público do século passado tinham chamado de activae civitatis (BOBBIO, 2000, p.43).

Tal termo em latim, sugere uma cidadania ativa onde são propostos os direitos do cidadão, e nessa altivez cidadã a educação para a democracia surgiria no próprio exercício da prática democrática, no entanto, Carvalho (2015, p. 29) escreve que não havia também motivação religiosa para se educar, pois a Igreja Católica não incentivava a leitura da Bíblia. Diante desse quadro, questiona-se: como poderia o cidadão se educar para a democracia?

No tocante ao questionamento, apresentamos através da posição de Cezário (2016) nosso objetivo fundamental, sendo, demonstrar que o país urge por uma reestruturação educacional para que transforme seu atual quadro de alienação por parte de sua população.

E isso é o que levará ao surgimento de uma sociedade portadora de saberes cívicos profundos em direitos e deveres, pois esse nascer do conhecimento sustentável levará adolescente e jovem a ter um futuro diferenciado e menos arriscado no cometimento de infrações e delitos e não se tornando parte de uma sociedade alienada [...] o caminho inicial e indispensável para o êxito desse desenvolvimento é o conhecimento da Lei Maior de nosso país, a Constituição Federal (CEZÁRIO, 2016).

No que compete a esta análise, é relevante o entendimento de que esta promessa de educação política não foi cumprida pelos governantes por condizer com a revanche dos interesses, sendo neste sentido, a briga fútil por partidos políticos, por cargos elevados em autoridade nacional, pelo posto importante e não por ideias políticas para uma sociedade política:

Um dos trechos mais exemplares a este respeito é o que se encontra no capítulo sobre a melhor forma de governo das Considerações sobre o governo representativo de John Stuart Mill, na passagem em que ele divide os cidadãos em ativos e passivos e esclarece que, em geral, os governantes preferem os segundos (pois é mais fácil dominar súditos dóceis ou indiferentes), mas a democracia necessita dos primeiros. Se devessem prevalecer os cidadãos passivos, ele conclui, os governantes acabariam prazerosamente por transformar seus súditos num bando de ovelhas dedicadas tão-somente a pastar capim uma ao lado da outra (e a não reclamar, acrescento eu, nem mesmo quando capim é escasso) (BOBBIO, 2000, p. 44).

A posição abordada de John Stuart Mill, pelo autor em comento, aponta o estado de fragilidade que se encontra o cidadão sem o amparo do saber cívico constitucional, por essa razão, insta imperioso destacar o adjetivo utilizado por John Stuart Mill, ao chamar de passivo ao cidadão que não se prontifica frente ao Estado enquanto titular soberano do poder, e nesse feito continuando o discorrimento sobre a educação política do povo, notável é o comentário de Bobbio sobre essa passividade, trazendo o tema para estudo “computadorcracia”, afirma:

O ideal do poderoso sempre foi o de ver cada gesto e escutar cada palavra dos que estão a ele submetidos (se possível sem ser visto nem ouvido): hoje este ideal é alcançável. Nenhum déspota da antiguidade, nenhum monarca absoluto da idade moderna, apesar de cercado por mil espiões, jamais conseguiu ter sobre seus súditos todas as informações que o mais democrático dos governos atuais pode obter com o uso dos cérebros eletrônicos (BOBBIO, 2000, p. 43).

É exposto esse pensamento por entendermos que, diante da extrema facilidade de acesso, o povo não desperta o interesse para a produção de conhecimento cívico, fazendo com que as palavras de Norberto Bobbio sejam, de natural modo, percebidas aos atos sociais.

De certo, não incumbe neste trabalho de pesquisa saber ou explanar sobre a evolução tecnológica e os avanços da informática, assunto esse de relevância para outra área de estudos que não essa.

Contudo, a relevância da matéria nos põe em firme entendimento de que tal avanço afeta diretamente ao desenvolvimento, dizemos, de caráter político do povo tendo em vista que, exercendo do direito institucional de acesso aos conhecimentos necessários para a formação do ser, o cidadão se depara com uma liberdade infinita de saberes, porém rejeitado, tendo por consequência uma sociedade alienada em coisas que, para este trabalho, são consideravelmente fúteis – não defendemos com esse comentário o tolhimento por parte do Estado dos direitos de acesso a informações na rede mundial de computadores, apenas expomos esse pensar sobre o que se ver nos demasiados conteúdos de índoles suspeitas na rede que poderiam ser substituídos nos acessos por coisas construtivas à cidadania. E nesse sentido, Souza Santos expondo os desafios à democracia afirma:

Os desafios que são postos à democracia no nosso tempo são os seguintes. Primeiro, se continuarem a aumentar as desigualdades sociais entre ricos e pobres ao ritmo das três últimas décadas, em breve, a igualdade jurídico-política entre os cidadãos deixará de ser um ideal republicano para se tornar uma hipocrisia social constitucionalizada. Segundo, a democracia atual não está preparada para reconhecer a diversidade cultural, para lutar eficazmente contra o racismo, o colonialismo, o sexismo e as discriminações em que eles se traduzem. [...]Terceiro, as imposições econômicas e militares dos países dominantes são cada vez mais drásticas e menos democráticas. Assim sucede, em particular, quando vitórias eleitorais legítimas são transformadas pelo chefe da diplomacia norte-americana em ameaças à democracia, sejam elas as vitórias do Hamas [na Palestina], de Hugo Chávez [na Venezuela] ou de Evo Morales [na Bolívia]. Finalmente, o quarto desafio diz respeito às condições da participação democrática dos cidadãos. São três as principais condições: ser garantida a sobrevivência: quem não tem com que se alimentar-se e à sua família tem prioridades mais altas do que votar; não estar ameaçado: quem vive ameaçado pela violência no espaço público, na empresa ou em casa, não é livre, qualquer que seja o regime político em que vive; estar informado: quem não dispõe da informação necessária a uma participação esclarecida, equivoca-se quer quando participa, quer quando participa. Pode-se dizer com segurança que a promoção da democracia não ocorreu de par com a promoção das condições de participação democrática (SOUZA SANTOS, 2006).

Das palavras do doutrinador, entende-se que a democracia precisa reconhecer e tratar (4) quatro desafios, a saber, o tratamento igualitário aos cidadãos, reconhecer as diferenças sociais com consciência e clareza, sem exigir o impossível aceitamento sem a devida noção de democracia pela sociedade, o uso do bem comum nas relações internacionais e o aprofundamento das ações populares com a união entre o povo e o Estado.

Com todo o conteúdo narrado, conclui-se, portanto, sobre o estudo das (6) seis promessas postas por Norberto Bobbio, fatalmente não foram cumpridas. A democracia na qual vivemos, como demonstrado no decorrer do presente estudo, vai em caminho oposto da democracia ideal projetada por Bobbio.

Diante dos desafios que, segundo Souza Santos (2006), são postos à democracia e apontadas as promessas não cumpridas pelo projeto de democracia atual, concluir-se-á o estudo ainda no exposto por Bobbio, que também cuida em realizar juízo de culpabilidade dos elementos presentes no movimento democrático pondo a carga culposa na figura inanimada da transformação social. Segundo Bobbio, o projeto político democrático foi idealizado para uma sociedade muito menos complexa que a de hoje e por esta razão as promessas não foram cumpridas por causa de obstáculos que não estavam previstos ou que surgiram em decorrência das “transformações” da sociedade civil (BOBBIO, 2000, p. 46).

Logo, devido a uma complexidade de fatores, apresentamos esta democracia na qual vivemos, sendo ela distante de um ideal, digna de tempos remotos e que, ironicamente apresenta-se estampada na atual Constituição, chamada de a Constituição Cidadã.

Por óbvio, não desmerecemos que avanços existiram, no entanto, o caminho a ser percorrido para que a democracia apresente significativas melhoras, demanda tempo, investimento na estrutura e educação do cidadão, visando que este detenha de conhecimento sobre o seu poder de atuação perante o real sentido do que é a democracia, pois para esta inquirição acadêmica, o ensino constitucional é braço para o exercício da cidadania plena, e isso só será devidamente possível quando, de igual forma, os poderes do Estado se voltarem para efetivação de todas as promessas do projeto primário da democracia, desde o surgimento de uma sociedade democrática a um sistema educacional voltado para a dinâmica democrática, ampliando a cidadania para uma margem ativa nos autos governamentais, entendendo, de antemão, que o norte constitucional é a chave para a formação social, sendo necessário, também, a análise pedagógica de educação.

5 EDUCAÇÃO À LUZ DE PAULO FREIRE

Educar, de modo sumário, é ato que indica transmissão de saber. E essa transmissão é oriunda da formulação social a respeito ou a despeito de algo vivenciado, estudado ou ocasionado por determinado grupo social. Diante disso, se pode afirmar que a educação é o processo pelo qual a sociedade forma seus membros à sua imagem e em função de seus interesses (PINTO, 1989, p.29).

Não à toa, mandam as crianças à escola para que possam desenvolver um processo de conhecimento, onde a aprendizagem será o princípio maior a ser observado. A razão e o sentido da escola é a aprendizagem. O processo de (re) construção do conhecimento é o próprio objetivo do trabalho educativo. Portanto, o centro e o eixo da escola é a aprendência, única razão de ser. Todas as atividades dessa instituição só fazem sentido quando centradas na (re) construção do conhecimento, na aprendizagem e na busca (WITTMANN e KLIPPEL, 2010, p.81).

Em um parâmetro normativo, a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, conforme estabelece o art. , LDB/96.

Nesse sentido, a educação outrora trabalhada nos escritos referenciáveis a Bobbio e sua linha pesquisa sobre democracia, diz respeito a uma educação política, ou seja, trabalha-se a postura do Estado em educar para a vida democrática, num viés político.

A educação que, neste tópico se estuda, tem por base, a postura do Estado numa política educacional positivada; eis a razão de usar por marco teórico, o educador Paulo Freire, haja vista, as duas formas de educação incidem na estrutura organizacional da sociedade, seja para o aprendizado sistêmico, seja para a vivência democrática.

Desse modo, temos um duplo exercício de cidadania, pois a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. , LDB/96).

Nisso, temos a necessidade de pontuar a importância da pedagogia do oprimido como referencial bibliográfico de Freire, a observando pelo norte de sua importância social.

5.1 Paulo Freire e sua contribuição social: a importância da pedagogia do oprimido

Apontando uma visão vanguardista sobre opressores e oprimidos, o que pauta na desigualdade social herdada por um país vivente da Casa Grande e Senzala, Freire norteia suas críticas sobre os modelos de educação da época – meados de 1970.

Porém, o contexto histórico desenvolvido na obra, é relevante ao autor por considerar fático e atual nos dias de hoje, por meio do conformismo social. Ora, bastaria por óbvio o entendimento a respeito da expressão conformismo social, o simples fato de manter vivo o espírito opressor presente na sociedade da época apontada, porém agora, com uma modificação de direito presente. Já não deve mais existir uma escravatura social como nos tempos outrora, mas existe uma escravatura intelectual – a qual passa por despercebida – quando o Estado ignora o fato de que é crucial a compreensão da estrutura normativa do Estado, para o pleno exercício da cidadania.

Assim sendo, para minar o óbice de um autoritarismo pedagógico, que firma o ensino apenas na sala de aula, é nos trazido que o educador já não é o que apenas educa, mas o que, enquanto educa, é educado, em diálogo com o educando que, ao ser educado, também educa. Ambos, assim, se tornam sujeitos do processo em que crescem juntos e em que os ‘argumentos de autoridade’ já não valem. […] Em lugar de serem recipientes dóceis dos depósitos, são agora investigadores críticos, em diálogo com o educador, investigador crítico também (FREIRE, 1987, p. 96).

Na qualidade de cidadão, com o entendimento das normas constitucionais que inferem ao Estado a estrutura sócio-política nacional, junto ao apoio didático amparado pelo âmbito escolar, formando cidadãos ativos de cunho crítico social, seria possível, numa exemplificação simplória, porém fundamentada, até mesmo, o uso mais efetivos de meios consensuais de conflitos, haja vista a pendência de 2.014.653 processos, apenas no Tribunal de Justiça de Pernambuco (CNJ, 2018, p. 28).

Contudo, quando se observa os espaços voltados ao exercício da cidadania e uma plenitude democrática, se observa, também que a opressão intelectual permanece:

A opressão está em tudo: distância docente, frieza calculista dos olhares, tapetes vermelhos, rituais acadêmicos pomposos e formais, impermeabilidade das congregações ou conselhos acadêmicos, verticalidade das estruturas burocráticas, na feição sisuda do magistrado-professor que adentra a sala de aula sem desvestir-se do cargo, na falta de transparência das políticas das coordenadorias, na massividade impessoal das salas lotadas de pessoas cujas esperanças de ascensão social se depositam sobre o sonho de serem igualmente autoridades, reproduzindo o status quo, em um país onde só se respeita a autoridade do título ou do cargo (BITTAR, 2006, p. 28-29).

Por essa razão, diante de um quadro opressor presente, até mesmo no espaço voltado a pedagogia, Freire contempla sua obra trazendo a abordagem de teorias, das quais, certas podem, dentro de uma moldura de interpretação cabível, nortear a importância do ensino constitucional.

5.2 O ensino constitucional e a teoria da dialogicidade

É bastante possível pensar na “criação de uma nova gramática social e cultural”, articulando-se inovação social e institucional em busca de novas formas democráticas (Santos; Avritzer, 2002, p. 45), e a teoria da dialogicidade trabalhada por Freire, inicia um ponto de questionamento sobre a relação Estado versus Povo numa visão pedagógica da sociedade na qual vivemos.

Conforme os estudos de Freire, trabalhar o diálogo seria o ato de maior grau em oportunidade e suficiência para combater a manipulação dos indivíduos menos favorecidos dentro da sociedade, por considerar o diálogo, a essência da educação como prática de liberdade.

A esse diapasão, é necessário a defesa de uma cidadania ativa através da voz popular, haja vista, quando se tem apenas o Estado, o qual poderemos aqui entender como opressor, falando sobre direitos que precisam ser observados pelo povo, aqui entendido como o oprimido, é perceptível a afronta a democracia, pois, ninguém pode dizer a palavra verdadeira sozinho, ou dizê-la para os outros, num ato de prescrição, com o qual rouba a palavra aos demais (FREIRE, 1987, p. 44).

Nessa toada, o ensino constitucional passa a ser visto como sendo o diálogo entre o Estado e o povo, havendo dessa forma, uma conexão entre a norma institucionalizada e aqueles que hão de a seguir, e isso se torna possível afirmar por observar que o diálogo é este encontro dos homens, mediatizados pelo mundo, para pronunciá-lo, não se esgotando, portanto, na relação eu-tu (FREIRE, 1987, p. 44).

Dessa maneira, torna-se uma exigência existencial para o exercício da cidadania o ensino constitucional, conforme Cezario (2016):

O Direito Constitucional é o primeiro passo nesse caminho, pois tem o condão de iniciar o indivíduo no estudo dos elementos do Estado. Essa ciência possibilita um maior interesse em se conhecer os demais ramos de nosso Direito. Afirmamos que assim nasce o conhecimento sustentável, em que há uma retroalimentação em si mesmo, e que levará adolescentes e jovens a um futuro diferente do que hoje tem se observado. Ao se buscar o conhecimento, a mente se expande a novas ideias, e novos horizontes. Nesse sentido, a busca por novos saberes é uma certa consequência. Um povo consciente de seus deveres e direitos não se deixa enganar ou iludir.

E é nesse nascimento de um conhecer com sustentação de um anseio por um futuro baseado no conhecimento, sendo consequência a busca por novos saberes, que se aponta a falta de interesse do Estado de trazer a valoração da norma constitucional para dentro das aulas como um instrumento de aprendizado para se chegar uma evolução social pautada no exercício da cidadania.

No entanto, na perspectiva da teoria de Freire, isso só será possível quando houver o elemento da humildade, para que os eleitos possam se aproximar dos eleitores a fim de se estabelecer o diálogo, entendendo que a autossuficiência não é suficiente para o desenvolvimento da democracia, consequentemente, para a cidadania.

A auto-suficiência é incompatível com o diálogo. Os homens que não têm humildade ou a perdem, não podem aproximar-se do povo. Não podem ser seus companheiros de pronúncia do mundo. Se alguém não é capaz de sentir-se e saber-se tão homem quanto os outros, é que lhe falta ainda muito que caminhar, para chegar ao lugar de encontro com eles. Neste lugar de encontro, não há ignorantes absolutos, nem sábios absolutos: há homens que, em comunhão, buscam saber mais (FREIRE, 1987, p. 46).

Diante desse referencial, percebemos que a visão pedagógica entra num conexo com a visão política trabalhada outrora[4], por ser bastante claro que as duas vertentes teóricas caminham para um desenvolvimento cidadão. Uma, mostrando que a produção de conhecimento cívico de maior complexidade dentro da sala de aula pode sair da órbita de centros universitários, e a outra, enfatizando a necessidade dessa produção de conhecimento para a vivência social dentro de um parâmetro adequado de sociedade democrática.

Contudo, a inexistência de um pensamento positivo, o que conota uma ação positiva, sobre essa questão do diálogo aqui abordada, afasta ainda mais o ideal de uma sociedade politizada, através da educação produzindo um pensamento crítico, tornando assim, ainda mais viva a ação antidialógica, que nada mais é do que a necessidade de centralismo do poder nas mãos dos dominadores.

5.3 O ensino constitucional e a teoria da ação antidialógica

Contrária a ideia de uma libertação do indivíduo oprimido, a ação antidialógica se enquadra na afirmação de que o Estado não tem interesse em dialogar com o povo, o que torna bastante possível realizar uma correlação entre o escrito sobre a revanche pessoal de interesses, o poder oligárquico e o poder invisível do Estado, pois quem pode pensar sem as massas, sem que se possa dar ao luxo de não pensar em torno delas, são as elites dominadoras, para que, assim pensando, melhor as conheçam e, melhor conhecendo-as, melhor as dominem (FREIRE, 1987, p. 73).

Nisso temos que, a negação sobre o direito de dialogar, o quanto mais cedo possível, retarda o desenvolvimento cidadão, pois que, para dominar, o dominador não tem outro caminho senão negar às massas populares a práxis verdadeira (FREIRE, 1987, p. 71).

E a falta desse desenvolvimento de ação e reflexão – práxis – torna o indivíduo terreno fértil para a improdutividade de um pensamento democrático, e dessa maneira, fixando ainda mais as características da ação antidialógica, sendo elas: a conquista, a divisão para a manutenção da opressão, a manipulação e a invasão cultural.

Essa eficácia perspicaz da ação antidialógica é fruto da inobservância por parte do Estado da necessidade de implantar políticas públicas que versem sobre a educação constitucional, e essa inobservância pode ser entendida como fática ausência de interesse. E isso fere o Estado Democrático de Direito, pois que uma sociedade é democrática quando institui algo mais profundo, o que é condição do próprio regime político: os direitos (CHAUI, 2013, p. 350).

E sobre esses direitos, não se pode deixar de observar que a Constituição de 1988 traz elencado em seu art. 227 como dever também do Estado, a educação, e que ela se torna braço efetivo da cidadania.

Não obstante, é imperioso transcrever que a tarefa que cabe assim ao Estado é ilimitada (DURKHEIM, 2002, p. 95), ao passo que é crucial o desenvolvimento de uma visão política e também pedagógica sobre e inserção do ensino constitucional, entendendo que é na Carta Política que se conhecerá o que é o Estado e sua estrutura, pois que O Direito Constitucional (positivo), ou seja, a Constituição, é exatamente, do ponto de vista material, esse modo de ser do Estado, a estrutura do Estado (TAVARES, 2012, p. 45), o que concerne a ideia que só será possível o exercício eficaz da cidadania, quando todos puderem, a nível paritário, conhecer e entender as normas de direito que regulam a vida em sociedade, e de modo principal, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988.

Talvez refletir Pedagogia e Democracia como sinônimos pareça desconexo e ilógico, no entanto, devemos acima de tudo relembrar que a escola é uma instituição democrática.

E esse atributo, a saber, o democrático, não comporta a velha roupagem dada a Democracia de apenas uma forma de poder do povo, mas um espaço para a formação do conhecimento crítico a respeito e a despeito de todos os atos políticos e (in) político realizados pelo Estado.

É democrático por abraçar as diferenças ideológicas e tratá-las como ciência, aprimorando cada vez mais os sentidos. Esse seria então, o principal motivo pelo qual se trabalhar nessa produção, as teorias de Paulo Freire, haja vista sua relevância ao sistema educacional.

Nesse corte, seria injustificável o não uso dos pensamentos do pedagogo em questão. Contudo, resta traçar que o norte aqui presente, permeia a falta de condição de se chamar cidadão – aquele apto a exercer cidadania – o indivíduo que desconhece a essência democrática do Estado.

Outrossim, resta imperioso pontuar que somente a noção clara de Democracia fará com que o povo se obtenha um exercício maior do poder constitucionalmente garantido, portanto, Pedagogia e Democracia são sinônimos de exercício pleno da cidadania.

6 CONCLUSÃO

Diante do exposto, durante toda a trajetória acadêmica de desenvolvimento do presente estudo, se tornou bastante possível o entendimento de que Democracia, à medida em que firma suas raízes em meio a sociedade atual, conseguiu a transição do conceito pertinente a ela, ou seja, pode-se afirmar que ela deixou de ser apenas uma forma de poder popular, e passou a ser a representação da identidade do povo que o poder exerce.

Equivalida essa afirmação, o motivo imediato de todo estudo estrutura a ideia do ensino constitucional dentro da sala aula, o que torna imprescindível a presença da Pedagogia para, justamente, firmar na sociedade esse novo conceito de Democracia, qual seja, a identificação política de um povo que exerce com base de conhecimento preciso e necessário, a cidadania.

No entanto, para que houvesse a possibilidade de se cogitar a ideia de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social no tocante a postura política do povo, seria de todo, extremamente necessário, a figura do Estado Democrático de Direito, que traz ao Estado a imposição de cautelar o bem-estar social e da regência pela legalidade para os atos por ele cometidos, com a finalidade de se respeitar a Carta Cidadã de 1988.

Sendo assim, a expectativa de se entender a razão pela qual o Estado é omisso para a promoção dessas políticas, se encontra encorpada na conclusão desta produção cientifica, haja vista é notório o receio por parte da figura estatal – isso demonstrado nas posições doutrinárias abordadas – de que o povo se desenvolva e saiba reconhecer direitos para além de um numerus clausus.

Nesse diapasão, diante da importância social que o tema reveste, conclui-se que é cabível ao Estado o dever de desenvolver a sociedade para a vida em Democracia, e para que isso se torne efetivo, é necessário que os representantes do povo tenham seus olhares voltados para a construção de uma ciência em sala de aula, pois, sendo o Estado de direito, tornar-se-á efetivo o texto legal que garante o exercício de cidadania ao regulamentar o sistema educacional.

E esse olhar político, fará com que a promoção de políticas públicas exalte a Pedagogia como sendo o meio capaz de trabalhar a Democracia na formação social, por ter ela um maior contato com os indivíduos em desenvolvimento, como afirma Freire nas teorias da dialogicidade e da antidialógica.

Nesse interim, o principal objetivo de todo o estudo se torna, assim, eficaz, haja vista, Democracia e Pedagogia são sinônimos e são essenciais para o crescimento intelectual do povo, e que são tendenciosas ferramentas para a efetivação de uma cidadania ativa frente a um Estado Democrático de Direito.

  1. Cf. Capítulo 1, neste mesmo trabalho.

  2. CRFB/88: art. 1º, Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  3. CRFB/88, art. 37 – caput: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...].

  4. Cf. Capítulo 3, neste mesmo trabalho.

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